CC 207434 - DECISAO

CC 207434 - DECISAO

Conhecido o conflito, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR para dar prosseguimento à execução penal, porquanto a legislação (art. 65 LEP, art. 668 CPP, art. 86 LEP) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a competência executiva pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação/ carta precatória eletrônica; o advento do SEEU não altera a regra legal de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Executado: WASHINGTON LUIS PALHARES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o suscitado, competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a WASHINGTON LUIS PALHARES DA SILVA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Executiva, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Domicílio Do Apenado, SEEU, Carta Precatória Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Executiva Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

WASHINGTON LUIS PALHARES DA SILVA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado reside em comarca diversa da do juízo da condenação
  2. 2 Se o advento do SEEU autoriza o deslocamento de competência executiva ao juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Se, no cumprimento de penas restritivas de direitos convertidas de pena privativa de liberdade, permanece a competência do juízo da condenação e o juízo do domicílio apenas para fiscalização

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR para dar prosseguimento à execução penal, porquanto a legislação (art. 65 LEP, art. 668 CPP, art. 86 LEP) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a competência executiva pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação/ carta precatória eletrônica; o advento do SEEU não altera a regra legal de competência.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o suscitado, competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a WASHINGTON LUIS PALHARES DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.