CC 178791 - DECISAO

CC 178791 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência e a regra constitucional sobre competência (art. 109, inc. I, CF) e o art. 957 do CPC/2015, anulou-se a sentença proferida pelo Juízo estadual por incompetência e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando-se a remessa ao juízo federal competente, em observância à prevalência da competência federal quando ré é empresa pública federal.

Parties
Autor: SHOICHI SAWAZACHI; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
CONHEÇO do conflito para, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, ANULAR a sentença proferida pelo Juízo estadual e DECLARAR a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf), Anulação De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf) Anulação De Sentença

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Parties

SHOICHI SAWAZACHI

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar apelação interposta contra decisão de Juízo estadual não investido na jurisdição federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, §3º, da Constituição Federal
  3. 3 validade dos atos praticados pelo juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência e a regra constitucional sobre competência (art. 109, inc. I, CF) e o art. 957 do CPC/2015, anulou-se a sentença proferida pelo Juízo estadual por incompetência e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando-se a remessa ao juízo federal competente, em observância à prevalência da competência federal quando ré é empresa pública federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, ANULAR a sentença proferida pelo Juízo estadual e DECLARAR a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitante.

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo Juízo estadual.
  • Declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.