CC 209477 - DECISAO

CC 209477 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a ação de busca e apreensão já foi sentenciada e está arquivada, de modo que não cabe reunião dos feitos nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 235 do STJ; sendo a ação de prestação de contas autônoma, manteve-se a competência do juízo onde a demanda foi distribuída, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Parties
Autor: DANILO MARQUES CORDEIRO; Réu: BANCO PAN S.A.; Juízo Suscintante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL - CE; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Prestação De Contas, Ação De Busca E Apreensão, Conexão, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Prestação De Contas Ação De Busca E Apreensão Conexão Competência

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Parties

DANILO MARQUES CORDEIRO

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL - CE

Juízo Suscintante

JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de prestação de contas?
  2. 2 Se a ação de prestação de contas é autônoma em relação à ação de busca e apreensão
  3. 3 Se é cabível a reunião de processos conexos quando um dos feitos já foi sentenciado (art. 55, §1º, CPC e Súmula 235 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a ação de busca e apreensão já foi sentenciada e está arquivada, de modo que não cabe reunião dos feitos nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 235 do STJ; sendo a ação de prestação de contas autônoma, manteve-se a competência do juízo onde a demanda foi distribuída, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.