CC 211773 - DECISAO

CC 211773 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, porquanto as ações anulatórias tramitam em juízo de competência cível (2ª Vara Federal do Distrito Federal), sendo impossível a reunião da Execução Fiscal com Ação Anulatória que não tramita em Vara Especializada em Execução Fiscal, conforme precedentes do STJ e aplicação da Súmula 235/STJ.

Parties
Excecionante: Jafete Abrahão; Excecionante: Luiz Antonio Moreti; Suscitado: Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Absoluta, Reunião De Processos, Súmula 235/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Conexão Competência Absoluta Reunião De Processos Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

Jafete Abrahão

Excecionante

Luiz Antonio Moreti

Excecionante

Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação executiva conexa com ações anulatórias anteriormente ajuizadas
  2. 2 Possibilidade de reunião de Execução Fiscal e Ação Anulatória quando a última tramita em juízo cível não especializado em Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, porquanto as ações anulatórias tramitam em juízo de competência cível (2ª Vara Federal do Distrito Federal), sendo impossível a reunião da Execução Fiscal com Ação Anulatória que não tramita em Vara Especializada em Execução Fiscal, conforme precedentes do STJ e aplicação da Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo
  • Publique-se