CC 203759 - DECISAO

CC 203759 - DECISAO

Não se verificam no caso as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; portanto, a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado não se justifica e o juízo suscitado deve cumprir o ato processual requerido, declarando-se sua competência para tanto.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: M M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Territorial, Videoconferência, Cumprimento Por Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Territorial Videoconferência Cumprimento Por Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

M M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em razão da existência de Vara Federal na comarca
  2. 2 Se a limitação funcional de oficiais de justiça federais ao município de lotação autoriza recusa do cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Não se verificam no caso as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; portanto, a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado não se justifica e o juízo suscitado deve cumprir o ato processual requerido, declarando-se sua competência para tanto.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP.
  • Intime-se.