CC 212159 - DECISAO

CC 212159 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos ambos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, "d", da Constituição, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Autor Na Ação Ordinária: COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Constritivos, Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Constritivos Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Juízo Suscitado

COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO

Autor Na Ação Ordinária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial é o único competente para deliberar sobre atos constritivos envolvendo bens do recuperando
  3. 3 pedido liminar de suspensão de atos constritivos e designação provisória de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízos ambos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, "d", da Constituição, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se