CC 211316 - DECISAO

CC 211316 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa em ação de ressarcimento por acidente de veículo, e diante da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do CPC que vedam a declaração de incompetência relativa de ofício, não havendo fundamento jurídico para a declinação ex officio, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio, Foro Do Local Do Acidente
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Foro Do Domicílio +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial em ação de ressarcimento por acidente de veículo?
  2. 2 Qual juízo é competente quando o autor opta pelo foro de seu domicílio em ação de indenização por acidente de trânsito?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa em ação de ressarcimento por acidente de veículo, e diante da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do CPC que vedam a declaração de incompetência relativa de ofício, não havendo fundamento jurídico para a declinação ex officio, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.