CC 210920 - DECISAO

CC 210920 - DECISAO

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, a demanda tem natureza eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a ação.

Parties
Autora: LUCINEIA FERNANDES DA SILVA; Ré: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Desconto Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

LUCINEIA FERNANDES DA SILVA

Autora

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir competência ratione materiae entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ação que pleiteia restituição de valores descontados de benefício previdenciário
  2. 2 Determinar a natureza da demanda (cível ou trabalhista) diante de alegação de desconto indevido e inexistência de relação jurídica com a ré

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, a demanda tem natureza eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.