CC 205697 - ACORDAO

CC 205697 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada — a manifestação do juízo da recuperação no sentido de que é competente o juízo trabalhista para prosseguir com os atos de execução — incindindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a súmula 182/STJ; assim, o recurso é inviável por falta de ataque específico aos fundamentos que mantêm o decidido.

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Stay Period, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Recuperacional Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Stay Period Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para prosseguimento da execução trabalhista após exaurimento do stay period

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada — a manifestação do juízo da recuperação no sentido de que é competente o juízo trabalhista para prosseguir com os atos de execução — incindindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a súmula 182/STJ; assim, o recurso é inviável por falta de ataque específico aos fundamentos que mantêm o decidido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.