CC 211388 - DECISAO

CC 211388 - DECISAO

Tratando-se de demanda que envolve quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e do entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, afasta-se a competência do juízo falimentar e impõe-se que a tramitação prossiga perante o juízo em que a ação foi proposta; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacareí - SP.

Parties
Autor: BRUNO DE CASTRO NASCIMENTO; Réu: ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JACAREÍ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Rescisão Contratual, Quantia Ilíquida, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Comercial Conflito De Competência Falência Rescisão Contratual Quantia Ilíquida Competência Jurisdicional

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Parties

BRUNO DE CASTRO NASCIMENTO

Autor

ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - MASSA FALIDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se demandas relativas a quantia ilíquida ajuizadas em face de empresa em processo de falência devem tramitar perante o juízo falimentar ou no juízo em que foram originalmente propostas

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda que envolve quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e do entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, afasta-se a competência do juízo falimentar e impõe-se que a tramitação prossiga perante o juízo em que a ação foi proposta; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacareí - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JACAREÍ - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JACAREÍ - SP.
  • Publique-se.