CC 211864 - DECISAO

CC 211864 - DECISAO

Não havendo qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizem a devolução da carta precatória, a recusa do juízo deprecado baseada apenas na existência de sistema de videoconferência ou em normas administrativas não é justificada; a videoconferência é faculdade conferida ao juízo da causa (deprecante) e o juízo deprecado não pode determinar modalidade diversa daquela delegada, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava - PR para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida pelo juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava - PR para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Inquirição De Testemunha, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Inquirição De Testemunha +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para definir a forma de inquirição de testemunhas (videoconferência ou presencial)
  2. 2 Se a existência de sistema de videoconferência no juízo deprecado autoriza a recusa de cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizem a devolução da carta precatória, a recusa do juízo deprecado baseada apenas na existência de sistema de videoconferência ou em normas administrativas não é justificada; a videoconferência é faculdade conferida ao juízo da causa (deprecante) e o juízo deprecado não pode determinar modalidade diversa daquela delegada, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava - PR para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida pelo juízo suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava - PR para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo suscitante

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo suscitante