CC 189718 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Modulação Dos Efeitos

Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Modulação Dos Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de ação contra Estado/Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS
2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS e aplicação da modulação de efeitos do STF