CC 205083 - ACORDAO

CC 205083 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (manifestação do Juízo Recuperacional no sentido de declarar a competência do Juízo Trabalhista), sendo aplicável o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Atos De Constrição, Impugnação De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Atos De Constrição Impugnação De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para atos de constrição após o fim do stay period (juízo trabalhista versus juízo recuperacional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (manifestação do Juízo Recuperacional no sentido de declarar a competência do Juízo Trabalhista), sendo aplicável o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.