CC 204318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve conflito de competência: não existiu manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar, apenas disciplina procedimento e requisitos quando o incidente é instaurado na falência; a penhora de bens de terceiros não configura conflito; e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: AIRTON ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Universal, Penhora De Bens De Terceiros, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo Universal Penhora De Bens De Terceiros Art. 82 a Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo universal da falência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se a constrição de bens de terceiros viola a vis attractiva da falência e configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve conflito de competência: não existiu manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar, apenas disciplina procedimento e requisitos quando o incidente é instaurado na falência; a penhora de bens de terceiros não configura conflito; e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada