CC 211939 - DECISAO

CC 211939 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus - AM, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e não se desloca para o juízo do domicílio do apenado; a eventual transferência depende de existência de vagas e de decisão fundamentada, e a negativa de transferência pelo juízo de Brasília foi mantida por referência à superlotação e à indisponibilidade de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE MANAUS - AM; Sentenciado: ANDERSON GONZAGA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE MANAUS - AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Superlotação Prisional, Direito Do Reeducando Ao Cumprimento De Pena Próximo À Família, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Superlotação Prisional +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE MANAUS - AM

Suscitado

ANDERSON GONZAGA DA CRUZ

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução da reprimenda: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 efeito da transferência do reeducando sobre a competência para execução
  3. 3 condições e limites para transferência de preso em razão de vagas e superlotação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus - AM, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e não se desloca para o juízo do domicílio do apenado; a eventual transferência depende de existência de vagas e de decisão fundamentada, e a negativa de transferência pelo juízo de Brasília foi mantida por referência à superlotação e à indisponibilidade de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE MANAUS - AM, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.