CC 212038 - DECISAO

CC 212038 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, o juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em São Paulo com domicílio no Paraná
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode executar a pena ou apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, o juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.