CC 211947 - DECISAO

CC 211947 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque - SP para a execução penal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que aponta ser o juízo da condenação o competente para a execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por deprecação; ressalta-se que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente e que a Súmula 192/STJ não é aplicável na hipótese de não haver recolhimento a estabelecimento sob administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARARUAMA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MAIRINQUE - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio Do Réu, Deprecação Da Supervisão E Acompanhamento, Transferência De Execução Da Pena, Aplicação Da Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Do Réu Deprecação Da Supervisão E Acompanhamento Transferência De Execução Da Pena +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARARUAMA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MAIRINQUE - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em São Paulo, domiciliado em outro estado
  2. 2 Se o juízo do domicílio do réu pode executar a pena ou apenas supervisionar e acompanhar mediante deprecação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque - SP para a execução penal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que aponta ser o juízo da condenação o competente para a execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por deprecação; ressalta-se que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente e que a Súmula 192/STJ não é aplicável na hipótese de não haver recolhimento a estabelecimento sob administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mairinque - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.