CC 211237 - DECISAO

CC 211237 - DECISAO

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR em razão de que, por se tratar de questão de competência territorial relativa em ação de indenização, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), mantendo-se a competência do juízo a quem foi distribuído o feito enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada.

Parties
Autor: MARTA KELLY PEDAO; Autor: MIGUEL LAERCIO PEDAO; Autor: TRANS HEMILLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Réu: ROSIMEIRE MARIA DIPIERI; Réu: ELLIANE SILVA DE ANDRADE; Réu: EVERTON DE OLIVEIRA DE BAIRROS; Réu: PAULO JOSE GOMES PACHECO; Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

MARTA KELLY PEDAO

Autor

MIGUEL LAERCIO PEDAO

Autor

TRANS HEMILLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Autor

ROSIMEIRE MARIA DIPIERI

Réu

ELLIANE SILVA DE ANDRADE

Réu

EVERTON DE OLIVEIRA DE BAIRROS

Réu

PAULO JOSE GOMES PACHECO

Réu

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa em ação de indenização
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 prorrogação da competência do juízo a quem foi distribuído o feito enquanto não houver oposição de exceção

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR em razão de que, por se tratar de questão de competência territorial relativa em ação de indenização, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), mantendo-se a competência do juízo a quem foi distribuído o feito enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.