CC 209695 - DECISAO

CC 209695 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - CE, pois, diante da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o crédito trabalhista, por ser preferencial, prevalece na distribuição do produto da alienação nos termos do art. 908 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, justificando a competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios praticados naquele processo trabalhista.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI - CE (JUÍZO TRABALHISTA); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE (JUÍZO ESTADUAL); Arrematante: FRANCISCO ALVES LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. RENATO BRILL DE GÓES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Instaurado E Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI - CE, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Concurso De Credores, Preferência De Crédito, Arrematação, Embargos De Terceiro
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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI - CE (JUÍZO TRABALHISTA)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE (JUÍZO ESTADUAL)

Juízo Suscitado

FRANCISCO ALVES LIMA

Arrematante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. RENATO BRILL DE GÓES)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Instaurado E Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem
  2. 2 ordem de preferência entre credores (crédito trabalhista versus penhora anterior)
  3. 3 competência entre juízo trabalhista e juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - CE, pois, diante da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o crédito trabalhista, por ser preferencial, prevalece na distribuição do produto da alienação nos termos do art. 908 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, justificando a competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios praticados naquele processo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI - CE, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.