CC 210997 - DECISAO

Considerando que o pedido principal e a causa de pedir são pelo recebimento de diferenças salariais e verbas rescisórias e não envolvem discussão sobre a validade do contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, portanto competindo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prosseguir no julgamento.

Parties: Autor: SIMERE DA COSTA VIDAL ALVES; Réu: MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir

Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

SIMERE DA COSTA VIDAL ALVES

Autor

MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Determinação da competência para processar e julgar ação que pleiteia diferenças salariais e verbas rescisórias
2 Incidência do critério do pedido e da causa de pedir para definição de competência, diante de alegação de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

Conheço do presente conflito
Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para prosseguir no julgamento