CC 211093 - DECISAO

CC 211093 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP, por entender que, nos autos, não há elementos que indiquem efetiva lesão a bem, serviço ou interesse da Caixa Econômica Federal, de modo que não se verifica hipótese do art. 109, IV, da Constituição Federal e o prejuízo recaiu apenas sobre o particular (vítima).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Santo André - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP; Indiciada: Anne Karolline Ferreira da Silva; Indiciada: Bianca Dias Sanchez; Indiciada: Thifany Ariele Moreira da Silva; Indiciada: Ingrid Gaglianoni de Lima; Vítima: Cláudio Mariano; Empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Competente: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Prejuízo a Empresa Pública Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Estelionato Competência Da Justiça Federal Prejuízo a Empresa Pública Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Santo André - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP

Suscitado

Anne Karolline Ferreira da Silva

Indiciada

Bianca Dias Sanchez

Indiciada

Thifany Ariele Moreira da Silva

Indiciada

Ingrid Gaglianoni de Lima

Indiciada

Cláudio Mariano

Vítima

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Ministério Público estadual

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o estelionato foi cometido em detrimento da Caixa Econômica Federal e se há interesse da União para justificar competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP, por entender que, nos autos, não há elementos que indiquem efetiva lesão a bem, serviço ou interesse da Caixa Econômica Federal, de modo que não se verifica hipótese do art. 109, IV, da Constituição Federal e o prejuízo recaiu apenas sobre o particular (vítima).

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP.
  • Publique-se.