CC 189411 - DECISAO

CC 189411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já apreciou as teses relevantes e não incorreu em omissão. Ademais, o conflito de competência não é via adequada para reexaminar decisões de juízos inferiores ou funcionar como sucedâneo recursal; por fim, foi destacado que ônus e constrições anteriores à falência permanecem destinados à satisfação do crédito da CEMATU, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S. A. (FALIDA); Exequente/credora: CEMATU PARTICIPAÇÕES LTDA. (CEMATU); Executado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Adjudicação, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Adjudicação +1 more

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Parties

MASSA FALIDA FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S. A. (FALIDA)

Suscitante

CEMATU PARTICIPAÇÕES LTDA. (CEMATU)

Exequente/credora

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre o juízo universal (falimentar) e o juízo deprecado (execução cível) sobre adjudicação de bem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já apreciou as teses relevantes e não incorreu em omissão. Ademais, o conflito de competência não é via adequada para reexaminar decisões de juízos inferiores ou funcionar como sucedâneo recursal; por fim, foi destacado que ônus e constrições anteriores à falência permanecem destinados à satisfação do crédito da CEMATU, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.