CC 211556 - DECISAO

CC 211556 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui - SP, porque a maioria dos investigados e o centro de gestão do grupo possuem domicílio nessa comarca, o que facilita a colheita de provas e atende aos princípios da duração razoável do processo e da economicidade processual; competência poderá ser alterada caso surjam fatos novos relevantes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Em Inquérito Policial) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Duplicata Simulada, Domicílio, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Economicidade Processual, Princípio Da Celeridade Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Duplicata Simulada Domicílio Princípio Da Duração Razoável Do Processo Economicidade Processual +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Em Inquérito Policial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a investigação de suposto crime de duplicata simulada
  2. 2 se a competência deve ser fixada pelo domicílio da empresa e dos investigados ou pelo lugar do repasse do numerário

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui - SP, porque a maioria dos investigados e o centro de gestão do grupo possuem domicílio nessa comarca, o que facilita a colheita de provas e atende aos princípios da duração razoável do processo e da economicidade processual; competência poderá ser alterada caso surjam fatos novos relevantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.