CC 212002 - DECISAO

CC 212002 - DECISAO

A mudança de domicílio do apenado não produz, por si só, o deslocamento da competência para processar e julgar a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; incumbindo a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento do benefício.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Reeducando: BRUNO DE OLIVEIRA SERPA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Bruno de Oliveira Serpa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Livramento Condicional, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Livramento Condicional Mudança De Domicílio Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitado

BRUNO DE OLIVEIRA SERPA

Reeducando

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode exercer competência plena sem consulta ao juízo da condenação e sem expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do apenado não produz, por si só, o deslocamento da competência para processar e julgar a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; incumbindo a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento do benefício.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Bruno de Oliveira Serpa.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Bruno de Oliveira Serpa.
  • Facultar ao juízo de Chapecó a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício.