CC 210456 - DECISAO

CC 210456 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a jurisprudência do STJ de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
r. juízo da Vara única de Forquilhinha - SC; r. juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ; Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo da Vara única de Forquilhinha - SC

r. juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Ministério Público Federal - MPF

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de ação de cobrança
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício
  3. 3 incidência de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a jurisprudência do STJ de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.