CC 211910 - DECISAO

CC 211910 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae deve ser fixada pela natureza da demanda conforme o pedido e a causa de pedir; assim, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência (Súmulas 15/STJ e 501/STF), sendo a condição de contribuinte individual matéria de mérito e não causa de deslocamento da competência.

Parties
Autor: JAIR DOS SANTOS; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Acidente

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da competência da Justiça Estadual mesmo que o autor seja contribuinte individual
  3. 3 determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae deve ser fixada pela natureza da demanda conforme o pedido e a causa de pedir; assim, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência (Súmulas 15/STJ e 501/STF), sendo a condição de contribuinte individual matéria de mérito e não causa de deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitado.
  • Publique-se.