CC 210576 - DECISAO

CC 210576 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de qualquer comando judicial exarado pela Justiça do Trabalho em face do patrimônio da suscitante, inexistindo, assim, os elementos caracterizadores do conflito previstos no art. 66 do NCPC; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANDERSON RICARDO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Sustação De Atos Executórios, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Sustação De Atos Executórios Foro Competente

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANDERSON RICARDO RAMALHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Trabalhista
  2. 2 Se atos executórios determinados na reclamação trabalhista implicam invadir competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Se é cabível concessão de liminar para sobrestar atos executórios e designar Juízo Universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de qualquer comando judicial exarado pela Justiça do Trabalho em face do patrimônio da suscitante, inexistindo, assim, os elementos caracterizadores do conflito previstos no art. 66 do NCPC; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 108/109)
  • Não conheço do presente conflito de competência