CC 212020 - DECISAO

CC 212020 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, antes do manejo do conflito, a ação possessória já havia sido decidida com a imissão do arrematante na posse, de modo que a finalidade da suspensão da ação possessória em razão da ação anulatória deixou de existir, configurando ausência de objeto.

Parties
Suscitante: ANNA CAROLINA RODRIGUES DIAS CARVALHO; Suscitante: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; Suscitado: Juízo de Direito 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte- SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA RODRIGUES DIAS CARVALHO

Suscitante

CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Suscitante

Juízo de Direito 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte- SJ/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência
  2. 2 Suspensão da ação de imissão na posse por prejudicialidade externa
  3. 3 Ausência de objeto do conflito em razão de decisão anterior que imputou posse ao arrematante

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, antes do manejo do conflito, a ação possessória já havia sido decidida com a imissão do arrematante na posse, de modo que a finalidade da suspensão da ação possessória em razão da ação anulatória deixou de existir, configurando ausência de objeto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, diante da ausência de objeto.
  • Publique-se.