CC 211373 - DECISAO

CC 211373 - DECISAO

Não há elementos que indiquem interesse da União ou lesão a bens, serviços ou interesses da União, pois as condutas investigadas foram direcionadas a particulares e a vítima e os supostos autores não são autoridade, parte ou pessoa que tenha atuado ou sido chamada a intervir no processo trabalhista relacionado; portanto, não se configuram os requisitos para a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, devendo a investigação e eventual ação penal tramitar na Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP; Investigado: Thiago Rossi da Silva; Investigado: Pamela Tabata da Silva Rossi; Vítima: Mauri Weis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP

Suscitado

Thiago Rossi da Silva

Investigado

Pamela Tabata da Silva Rossi

Investigado

Mauri Weis

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 344 e 147 do Código Penal quando supostamente praticados no curso de reclamatória trabalhista
  2. 2 Se a mera existência de processo trabalhista configura interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a conduta investigada lesionou bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Não há elementos que indiquem interesse da União ou lesão a bens, serviços ou interesses da União, pois as condutas investigadas foram direcionadas a particulares e a vítima e os supostos autores não são autoridade, parte ou pessoa que tenha atuado ou sido chamada a intervir no processo trabalhista relacionado; portanto, não se configuram os requisitos para a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, devendo a investigação e eventual ação penal tramitar na Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião/SP.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião/SP
  • Manutenção do feito sob a jurisdição do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião/SP