CC 207752 - DECISAO

CC 207752 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, diante da expedição de certidão para habilitação de créditos na recuperação judicial e da ausência de manifestações divergentes entre os Juízos envolvidos, sendo aplicável o procedimento de cooperação judicial previsto na Lei 11.101/2005 e no Código de Processo Civil para a continuidade das execuções e atos constritivos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conheço Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Parcialmente Deferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Cooperação Judicial Entre Juízos, Bloqueio De Valores E Veículos, Inscrição No Cadastro Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Cooperação Judicial Entre Juízos Bloqueio De Valores E Veículos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conheço Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Parcialmente Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir a forma de satisfação de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito de competência diante da ausência de manifestações divergentes entre os juízos
  3. 3 Aplicação do procedimento de cooperação judicial em execuções fiscais e atos constritivos durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, diante da expedição de certidão para habilitação de créditos na recuperação judicial e da ausência de manifestações divergentes entre os Juízos envolvidos, sendo aplicável o procedimento de cooperação judicial previsto na Lei 11.101/2005 e no Código de Processo Civil para a continuidade das execuções e atos constritivos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.