CC 211651 - DECISAO

CC 211651 - DECISAO

Por tratar-se de ação proposta exclusivamente contra a seguradora, fundada na relação contratual entre a seguradora e o empregador (contrato de seguro de vida em grupo), e não diretamente na relação de trabalho, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Comum Estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá (SP).

Parties
Autor: DANIEL JOSÉ DA SILVA; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.; Tomador/empregadora: Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Danos Morais, Jurisdição
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Danos Morais +1 more

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Parties

DANIEL JOSÉ DA SILVA

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.

Tomador/empregadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratada pelo empregador?
  2. 2 Se a ação proposta exclusivamente contra a seguradora, ainda que fundada em fatos ocorridos durante a relação de trabalho, deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum estadual?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação proposta exclusivamente contra a seguradora, fundada na relação contratual entre a seguradora e o empregador (contrato de seguro de vida em grupo), e não diretamente na relação de trabalho, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Comum Estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.