CC 208762 - DECISAO

CC 208762 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não se verificou manifestação de dois juízes declarando-se competentes ou incompetentes sobre o mesmo feito; o Juízo do Trabalho, ciente da prorrogação do stay period pelo Juízo da Recuperação, cancelou/interrompeu o Sisbajud, inexistindo controvérsia entre juízos a ser solucionada por conflito de competência.

Parties
Recuperandas: SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA.; Recuperandas: MADMO OPERACOES LTDA.; Recuperandas: ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitados: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitados: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Suspensão De Ações E Execuções, Bloqueio De Contas, Sisbajud
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Ações E Execuções Bloqueio De Contas Sisbajud

Case Brief

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Parties

SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA.

Recuperandas

MADMO OPERACOES LTDA.

Recuperandas

ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recuperandas

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitados

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG

Suscitados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízes
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial e do stay period sobre medidas executivas e bloqueio de contas
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não se verificou manifestação de dois juízes declarando-se competentes ou incompetentes sobre o mesmo feito; o Juízo do Trabalho, ciente da prorrogação do stay period pelo Juízo da Recuperação, cancelou/interrompeu o Sisbajud, inexistindo controvérsia entre juízos a ser solucionada por conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.