CC 211728 - DECISAO

CC 211728 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque as decisões de incompetência foram proferidas em processos distintos, não havendo declarações conflitantes entre juízos no mesmo feito, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte; caracterizaria uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Madelline Alves Vasconcelos; Réu: Estado do Ceará; Réu: Escola de Saúde Pública do Ceará; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível de Sobral - CE; Suscitado: Juízo da 31ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Sobral - SJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência Absoluta
Processual Civil Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Madelline Alves Vasconcelos

Suscitante

Estado do Ceará

Réu

Escola de Saúde Pública do Ceará

Réu

Juízo da 3ª Vara Cível de Sobral - CE

Suscitado

Juízo da 31ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Sobral - SJCE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito negativo de competência
  2. 2 utilização do incidente como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de manifestações em um mesmo processo para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque as decisões de incompetência foram proferidas em processos distintos, não havendo declarações conflitantes entre juízos no mesmo feito, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte; caracterizaria uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.