CC 211495 - DECISAO

CC 211495 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José dos Campos - SP em razão de a pretensão deduzida (pedido e causa de pedir imediata) possuir natureza eminentemente cível (indenização por danos morais por publicações do sindicato na internet), afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: VV CONSULTING LTDA; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E LITORAL NORTE; Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Danos Morais, Liberdade De Expressão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Danos Morais Liberdade De Expressão

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Parties

VV CONSULTING LTDA

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E LITORAL NORTE

Réu

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrente de publicações realizadas por sindicato na internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José dos Campos - SP em razão de a pretensão deduzida (pedido e causa de pedir imediata) possuir natureza eminentemente cível (indenização por danos morais por publicações do sindicato na internet), afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.