CC 211963 - DECISAO

CC 211963 - DECISAO

Como o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial (inadimplemento da ordem de pagamento) ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, houve novação da dívida garantida, o que impede a execução da apólice perante o juízo exequente; assim, a cobrança do débito novado deve ser promovida perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente.

Parties
Suscitante: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Novação Da Dívida, Competência Jurisdicional, Caracterização Do Sinistro, Execução Trabalhista
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Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de apólice de seguro garantia judicial quando a devedora está em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação automática das dívidas com o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Caracterização do sinistro e momento de sua ocorrência (antes ou depois do pedido de recuperação)

Ratio Decidendi

Como o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial (inadimplemento da ordem de pagamento) ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, houve novação da dívida garantida, o que impede a execução da apólice perante o juízo exequente; assim, a cobrança do débito novado deve ser promovida perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.