CC 211507 - DECISAO

CC 211507 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a verificação da presença ou ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 relativos ao transporte rodoviário de cargas deve ser iniciada na Justiça comum estadual; como a Justiça estadual não realizou essa análise e a controvérsia cinge-se à definição desses requisitos, deve ser declarada competente a Justiça comum (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos).

Parties
Reclamante: ACÁCIO GOMES DIAS; Reclamadas: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. e OUTRAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS (SP); Suscepto: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos (SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei N. 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Lei N. 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Ratione Materiae

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACÁCIO GOMES DIAS

Reclamante

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. e OUTRAS

Reclamadas

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS (SP)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se a análise dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a verificação da presença ou ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 relativos ao transporte rodoviário de cargas deve ser iniciada na Justiça comum estadual; como a Justiça estadual não realizou essa análise e a controvérsia cinge-se à definição desses requisitos, deve ser declarada competente a Justiça comum (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.