CC 206767 - DECISAO

CC 206767 - DECISAO

O pedido de chamamento do feito à ordem e de devolução do prazo recursal foi indeferido porque as certidões de fls. 1.152 e 1.157 comprovam que as causídicas que patrocinam o incidente foram devidamente intimadas da decisão que negou conhecimento ao conflito de competência.

Parties
Reclamada: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Chamamento Do Feito À Ordem, Nulidade Da Intimação Eletrônica, Restauração De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Chamamento Do Feito À Ordem Nulidade Da Intimação Eletrônica Restauração De Prazo Recursal Intimação Eletrônica

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamada

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação eletrônica por utilização do número CC em vez do CNJ
  2. 2 Chamamento do feito à ordem e devolução de prazo recursal
  3. 3 Verificação da regularidade da intimação por certidões nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de chamamento do feito à ordem e de devolução do prazo recursal foi indeferido porque as certidões de fls. 1.152 e 1.157 comprovam que as causídicas que patrocinam o incidente foram devidamente intimadas da decisão que negou conhecimento ao conflito de competência.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Arquivem-se.