CC 211301 - DECISAO

CC 211301 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS, nos termos da orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ de que demandas de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, ainda que exista interesse de ente federal, por aplicação teleológica do art. 109, I, da CF e diante do concurso de credores.

Parties
Réu: PORTO SEGURO BANK LTDA.; Réu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Réu: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S. A.; Réu: BANCO INTER; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas (lei 14.181/2021), Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas (lei 14.181/2021) Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO BANK LTDA.

Réu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Réu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Réu

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S. A.

Réu

BANCO INTER

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) quando figura como parte ou interessado ente federal (ex.: Caixa Econômica Federal)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS, nos termos da orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ de que demandas de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, ainda que exista interesse de ente federal, por aplicação teleológica do art. 109, I, da CF e diante do concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.