CC 211615 - DECISAO

CC 211615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, pois não ficou demonstrado interesse direto e imediato da União; o impacto apurado decorre de expansão urbana e envolve preponderantemente questões de ordenamento urbano, regularização e gestão fundiária sob competência distrital, de modo que o interesse da União é apenas reflexo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Dano Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Unidade De Conservação (apa), Administração E Fiscalização Delegada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Urbanístico Conflito De Competência Parcelamento Irregular Do Solo Dano Ambiental +4 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse direto e específico da União que atraia a competência da Justiça Federal nos crimes ambientais ocorridos em área de proteção ambiental instituída por decreto federal
  2. 2 Se o parcelamento irregular do solo urbano em área desapropriada configura dano direto aos interesses do Distrito Federal e afasta o interesse direto da União
  3. 3 Efeito de lei federal que delega administração e fiscalização de unidade de conservação ao Distrito Federal sobre a competência para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, pois não ficou demonstrado interesse direto e imediato da União; o impacto apurado decorre de expansão urbana e envolve preponderantemente questões de ordenamento urbano, regularização e gestão fundiária sob competência distrital, de modo que o interesse da União é apenas reflexo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.