CC 208882 - DECISAO

CC 208882 - DECISAO

Por constar na petição inicial que os benefícios foram previstos em acordo coletivo e diante do entendimento consolidado no STJ (IAC nº 5) de que compete à Justiça do Trabalho quando o benefício decorre de convenção ou acordo coletivo, declarou-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, conhecendo-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR; 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Plano De Saúde, Acordo Coletivo De Trabalho, Convenção Coletiva
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Plano De Saúde Acordo Coletivo De Trabalho Convenção Coletiva

Case Brief

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Parties

4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação declaratória sobre a responsabilidade pelo pagamento de plano de saúde quando o benefício foi instituído por acordo coletivo de trabalho

Ratio Decidendi

Por constar na petição inicial que os benefícios foram previstos em acordo coletivo e diante do entendimento consolidado no STJ (IAC nº 5) de que compete à Justiça do Trabalho quando o benefício decorre de convenção ou acordo coletivo, declarou-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, conhecendo-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.