CC 210887 - DECISAO

CC 210887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF, porquanto a matéria está pacificada no STJ e, tratando-se de incompetência territorial (critério relativo), não poderia o juízo suscitado declará-la de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual se confirma a competência da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF.

Parties
Juízo: Vara de Família e Sucessões de Caldas Novas - GO; Juízo: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito)
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inventário E Partilha, Súmulas/stj
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Inventário E Partilha Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Vara de Família e Sucessões de Caldas Novas - GO

Juízo

3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a ação de inventário e partilha
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF, porquanto a matéria está pacificada no STJ e, tratando-se de incompetência territorial (critério relativo), não poderia o juízo suscitado declará-la de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual se confirma a competência da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.