CC 211201 - DECISAO

CC 211201 - DECISAO

Conhecido o conflito por se tratar de juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, CF), aplicaram-se os critérios do Código de Processo Penal: entre os inquéritos que apuram fatos contra a mesma vítima RENAN CORREIA LIMA e os mesmos investigados, prevaleceu a 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP porque foi o primeiro juízo a instaurar investigação (30/06/2023) e apura delitos mais graves (estelionato e associação criminosa), configurando prevenção e preenchendo os requisitos do art. 78, II, e art. 83 do CPP; já o inquérito instaurado em Itapema/SC (vítima diversa, fase processual prematura) não demonstrou, no momento, conexão apta a deslocar sua competência, devendo permanecer...

Parties
Suscitante: LUCAS DE SIENA HAGA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jabaquara/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC (Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em parte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Prevenção, Competência Territorial, Pirâmide Financeira, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Prevenção Competência Territorial Pirâmide Financeira Estelionato +1 more

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Parties

LUCAS DE SIENA HAGA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jabaquara/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC (Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú/SC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os três inquéritos policiais que investigam fatos relacionados à Mafra Digital Ltda. são conexos e devem ser unificados
  2. 2 Qual o juízo competente para prosseguir com as investigações de cada inquérito (aplicação dos arts. 70, 76, 78 II, 80 e 83 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da prevenção e do critério do lugar da infração mais grave ou do maior número de infrações

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por se tratar de juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, CF), aplicaram-se os critérios do Código de Processo Penal: entre os inquéritos que apuram fatos contra a mesma vítima RENAN CORREIA LIMA e os mesmos investigados, prevaleceu a 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP porque foi o primeiro juízo a instaurar investigação (30/06/2023) e apura delitos mais graves (estelionato e associação criminosa), configurando prevenção e preenchendo os requisitos do art. 78, II, e art. 83 do CPP; já o inquérito instaurado em Itapema/SC (vítima diversa, fase processual prematura) não demonstrou, no momento, conexão apta a deslocar sua competência, devendo permanecer...

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em parte.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP para dar continuidade às investigações constantes nos Inquéritos Policiais n. 1516169-25.2023.8.26.0602 e n. 1501016-03.2023.8.26.0003.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC (Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú/SC) para dar continuidade às investigações constantes no Inquérito Policial n. 5002666-43.2024.8.24.0505.