CC 209832 - DECISAO

CC 209832 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo Estadual porque o pedido de cumprimento individual dirige-se exclusivamente contra pessoa jurídica de direito privado (FAIT), não prevista no art. 109, I, da CF/1988, de modo que a competência da Justiça Federal, sendo ratione personae, não se aplica, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Ré: FAIT (Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva); Interessada: União; Autores: autores do cumprimento individual de sentença coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Cf/1988, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Art. 109, I, Cf/1988 Ação Civil Pública

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Parties

FAIT (Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva)

Ré

União

Interessada

autores do cumprimento individual de sentença coletiva

Autores

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva quando o pedido executivo se dirige exclusivamente contra pessoa jurídica de direito privado não elencada no art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 Necessidade de presença de ente federal no polo passivo para justificar competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo Estadual porque o pedido de cumprimento individual dirige-se exclusivamente contra pessoa jurídica de direito privado (FAIT), não prevista no art. 109, I, da CF/1988, de modo que a competência da Justiça Federal, sendo ratione personae, não se aplica, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.