CC 211937 - DECISAO

CC 211937 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão tem feição previdenciária (reconhecimento de incapacidade e benefício previdenciário concedido, sem nexo causal com acidente de trabalho conforme laudo pericial e a própria inicial), de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juizado Especial Federal Previdenciário de Jaraguá do Sul - SC.

Parties
Autor: CLAUDIOMIRO ROSTIROLLA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial Federal Previdenciário de Jaraguá do Sul - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Natureza Da Pretensão
Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Natureza Da Pretensão

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Parties

CLAUDIOMIRO ROSTIROLLA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão tem relação com acidente de trabalho ou se é de natureza previdenciária
  2. 2 Qual é o foro competente para processar e julgar a ação (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão tem feição previdenciária (reconhecimento de incapacidade e benefício previdenciário concedido, sem nexo causal com acidente de trabalho conforme laudo pericial e a própria inicial), de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juizado Especial Federal Previdenciário de Jaraguá do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial Federal Previdenciário de Jaraguá do Sul - SC

Orders

  • Declaro competente o Juizado Especial Federal Previdenciário de Jaraguá do Sul - SC.
  • Publique-se.