CC 210657 - DECISAO

CC 210657 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por entender que a ação versa sobre o reconhecimento de relação de emprego e alegada fraude por pejotização — matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, é da competência da Justiça do Trabalho — declarou-se a competência do juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Juízo: 14ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo - SP; Juízo: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Emprego, Pejotização, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Emprego Pejotização Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

14ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo - SP

Juízo

28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para decidir existência de relação de emprego em casos de alegada pejotização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por entender que a ação versa sobre o reconhecimento de relação de emprego e alegada fraude por pejotização — matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, é da competência da Justiça do Trabalho — declarou-se a competência do juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.