CC 207076 - DECISAO

CC 207076 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência dos pressupostos legais: não há manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito (art. 66 do CPC), tampouco decisões antagônicas ou prática de atos excludentes entre os juízos suscitados; o incidente foi revestido de caráter de sucedâneo recursal pelo suscitante, o que é inadequado.

Parties
Suscitante: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Itaipava-RJ; Susitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba-PR; Interessado: Espólio de Paulo Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Colaboração Premiada
Processo Civil Direito Sucessório Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Itaipava-RJ

Susitado

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba-PR

Susitado

Espólio de Paulo Roberto Costa

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos cível (sucessório) e penal
  2. 2 Exigência de manifestação expressa de dois ou mais juízos para caracterização do conflito (art. 66 CPC)
  3. 3 A utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência dos pressupostos legais: não há manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito (art. 66 do CPC), tampouco decisões antagônicas ou prática de atos excludentes entre os juízos suscitados; o incidente foi revestido de caráter de sucedâneo recursal pelo suscitante, o que é inadequado.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Indeferida a tutela de urgência requerida pelo suscitante
  • Publique-se