CC 210934 - DECISAO

CC 210934 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, em razão da jurisprudência do STJ sobre execução de créditos trabalhistas extraconcursais e sobrestamento pelo juízo recuperacional, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para dar continuidade à execução.

Parties
r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC; r. juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Sobrestamento De Atos De Constrição, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Sobrestamento De Atos De Constrição Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC

r. juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento da execução de crédito trabalhista extraconcursal
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal em matéria pacificada
  3. 3 competência do juízo recuperacional para determinar o sobrestamento de atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante período de blindagem

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, em razão da jurisprudência do STJ sobre execução de créditos trabalhistas extraconcursais e sobrestamento pelo juízo recuperacional, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para dar continuidade à execução.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.