CC 211469 - DECISAO

CC 211469 - DECISAO

Em razão da natureza concursal do processo de repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) e do entendimento do STF de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, mesmo com ente federal no polo passivo.

Parties
Autor: Marisa Dias Assunção; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outras instituições financeiras; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro -SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Marisa Dias Assunção

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras

Réus

JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO -SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas enquadra-se na exceção do art. 109, I, da Constituição (insolvência civil)

Ratio Decidendi

Em razão da natureza concursal do processo de repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) e do entendimento do STF de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, mesmo com ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro -SP

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro -SP para processar e julgar a ação