CC 206759 - DECISAO

CC 206759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe provimento por reconhecer existência de coisa julgada material, nos termos do decidido no Conflito de Competência n. 161.232/MT, o qual afasta a competência do juízo falimentar para conhecer dos atos possessórios e constritivos relativos à Gleba Mestre I; a preservação da empresa não justifica a manutenção de bem público vinculado à política de reforma agrária no ativo falimentar, de modo que o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 485, V, do CPC, restabelecendo-se a autoridade da decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Juízo Conflitante (juízo Falimentar): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT); Juízo Conflitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (MT); Empresa Falida/recuperanda: Usina Jaciara; Empresa Falida/recuperanda: Usina Pantanal; Arrematante: Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de coisa julgada material e julgar prejudicado o conflito de competência, restabelecendo a decisão anteriormente transitada em julgado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Indisponibilidade Do Patrimônio Público, Unidade Produtiva Isolada (upi), Preservação Da Empresa, Arrematação, Titularidade De Imóvel Público, Súmula N. 480 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Coisa Julgada Indisponibilidade Do Patrimônio Público Unidade Produtiva Isolada (upi) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT)

Juízo Conflitante (juízo Falimentar)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (MT)

Juízo Conflitante

Usina Jaciara

Empresa Falida/recuperanda

Usina Pantanal

Empresa Falida/recuperanda

Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A.

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo falimentar é competente para decidir atos constritivos relativos à Gleba Mestre I vinculada à UPI
  2. 2 Existência de coisa julgada em face do decidido no Conflito de Competência n. 161.232/MT
  3. 3 Se a função de preservação da empresa autoriza a manutenção de bem público no ativo falimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe provimento por reconhecer existência de coisa julgada material, nos termos do decidido no Conflito de Competência n. 161.232/MT, o qual afasta a competência do juízo falimentar para conhecer dos atos possessórios e constritivos relativos à Gleba Mestre I; a preservação da empresa não justifica a manutenção de bem público vinculado à política de reforma agrária no ativo falimentar, de modo que o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 485, V, do CPC, restabelecendo-se a autoridade da decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de coisa julgada material e julgar prejudicado o conflito de competência, restabelecendo a decisão anteriormente transitada em julgado.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao agravo interno