CC 210565 - DECISAO

CC 210565 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC/2015; a manifestação da 40ª Vara Cível reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e condicionou atos de constrição à atuação do Juízo Universal, não havendo declaração conflitante de competência a ser dirimida.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Execução De Título Judicial, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Execução De Título Judicial Crédito Extraconcursal

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se houve conflito de competência entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 qual é a competência para atos de constrição patrimonial em face de empresas em recuperação judicial
  3. 3 qualificação do crédito como extraconcursal e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC/2015; a manifestação da 40ª Vara Cível reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e condicionou atos de constrição à atuação do Juízo Universal, não havendo declaração conflitante de competência a ser dirimida.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se